O que é sonegação fiscal?

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O que é sonegação fiscal?

De maneira inicial vamos trazer a definição legal sobre o que caracteriza a sonegação fiscal. Ela está contida na lei nº 4729/1965, segue:

Art 1º Constitui crime de sonegação fiscal:

I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;

II – inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;

III – alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública;

IV – fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

V – Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário da paga, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida do imposto sobre a renda como incentivo fiscal. (Incluído pela Lei nº 5.569, de 1969)

Explicando a sonegação fiscal

De maneira bastante objetiva, podemos definir a sonegação de impostos como o simples ato de deixar de pagar os tributos devidos, sejam eles por declarações falsas ou por informações não condizentes com a verdade.

Ou seja, é uma prática totalmente ilegal que é cometida tanto por pessoas físicas quanto por empresários, acontecendo não apenas por má fé, mas também por falta de conhecimento.

Como é de conhecimento, muitas vezes pagar todos os tributos de maneira correta pode ser um desafio, pois por um lado temos a economia que muitas vezes está patinando, com suas incertezas políticas constantes assim como o crescimento do país dependem de várias reformas.

Do outro lado, temos ainda a complexidade tributária. Apenas como efeito de informação, até julho de 2017, mais de 360 mil normas tributárias foram editadas desde que a Constituição de 1988 foi promulgada, ou seja, temos o equivalente a 1,88 norma tributária por hora sendo criada em média de segunda a sexta.

Com esses dados, podemos entender então, de maneira fácil, o motivo de o nosso país exigir tanto tempo para que se possa vencer a burocracia tributária. Conforme demonstra um relatório do Banco Mundial (de outubro de2017), as empresas brasileiras gastam em média, 2 mil horas por ano apenas para atender a legislação e cumprir as regras do Fisco.

Para concluir entenda que sonegação fiscal é um crime que vai envolver ações, que podem ser intencionais ou não, que vão resultar em pagamentos menores do que o devido ao governo e inadimplência fiscal é um descumprimento administrativo, ou seja, ocorre quando uma empresa ou pessoas físicas deixa de pagar os impostos devidos.

By | 2019-12-02T15:23:13+00:00 September 2nd, 2019|Uncategorized|0 Comments

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